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29 de Maio de 2017

Tutela de urgência no novo Código de Processo Civil

Distinção entre pressa e urgência.

Rafael Secario, Estudante de Direito
Publicado por Rafael Secario
há 11 dias

INTRODUÇÃO

Tendo em vista a nomenclatura utilizada pelo legislador do NCPC ao tratar das tutelas de urgência, é plausível uma indagação a respeito do significado de urgência e a sua distinção com a pressa. Vejamos:

DISTINÇÃO ENTRE PRESSA E URGÊNCIA NAS TUTELAS DE URGÊNCIA

Antes de analisarmos os dispositivos legais, convém, preliminarmente, explicar a diferenciação entre pressa e urgência. Pois bem, a palavra urgência sempre estará obrigatoriamente interligada a prejuízo, dano, estrago ou, simplificando: ao periculum in mora. Dito isso, não é suficiente que a parta apenas e unicamente exponha a sua pressa ao juízo, onde se deseje apenas uma resposta célere da prestação jurisdicional do Poder Judiciário, o interesse da pressa deve estar interligado a uma possibilidade de dano causado ao direito pleiteado em juízo pela parte.

Assim, é sabido que o tempo é presente em todo o processo judicial de forma interna e externamente. Dito isso, no âmbito interno – o qual se dá na própria estrutura do processo – é crucial o amparo de um tempo suficiente para que o trâmite do processo possa observar aos princípios legais ao processo aplicáveis, tais como legalidade, contraditório e ampla defesa, etc.; por outro lado, analisando-se pelo aspecto externo do processo judicial, é necessário que o trâmite possua um tempo que garanta ao jurisdicionado a satisfação do direito pleiteado de forma não tardia e danosa, devendo a prestação do juízo produzir todos os seus efeitos, o que não ocorreria com um trâmite processual moroso.

Com o objetivo de juntar os dois cenários do tempo (interno e externo), foram inseridas no ordenamento jurídico ferramentas processuais para a proteção do direito pleiteado, através da produção antecipada de seus efeitos ou de mecanismos que impeçam eventual lesão. É nesse conjunto que se insere a tutela de urgência.

A preocupação com o âmbito interno e externo do tempo no processo é relevante, ora, como se sabe, a Constituição Federal resguarda a todos o direito de acesso à Justiça (artigo , XXXV, CF/88) e, com o intuito de cumprimento de tal direito, é importante que a tutela jurisdicional seja efetiva, onde, tal eficácia se dará com a prestação tempestiva da jurisdição, haja vista que a concessão tardia da tutela equipara-se a sua própria denegação, haja vista os danos que a morosidade pode causar e a possível perda de eficácia. Isto posto, o processo judicial precisa possuir duração razoável para a concessão da tutela pleiteada (artigo , LXXVII, CF/88).

O requerimento de procedimento diferenciado através da tutela, em especial da tutela de urgência, só é admissível quando demonstrado que o trâmite natural do processo possa imputar lesão ao direito levado ao juízo. Caso não houvesse a necessidade de ameaça de dano, toda parte processual que ajuizasse uma ação judicial solicitaria a concessão da tutela de urgência, haja vista a lentidão do Poder Judiciário para a solução dos conflitos.

Dito isso, parece inevitável dizermos que tem razão tem também pressa na resolução do conflito judicial. Neste aspecto, o liame da questão é visar qualificar essa pressa no processo.

Nisso, se a pressa da parte tem respaldo em argumentação de provável risco de lesão ao seu direito pleiteado, sob risco de irreparabilidade ou perecimento, é dever do julgador fazer uma ponderação de juízo para análise sobre o mal maior e, para tal ato, é fulcral que o magistrado trabalhe com duas opções: manter a mesma situação ou conceder à parte a tutela de urgência com o fim de resguardar o bem, concedendo-se antecipadamente aquilo que a parte visa no processo judicial.

Vista a questão da pressa juntamente com a urgência, conforme já dissemos, é necessário que seja garantida a efetividade do processo, haja vista que não há qualquer vantagem ou resguardo de direito naquele processo que submete a parte a um longo e moroso trâmite processual, onde, ao final do litígio, a solução da lide seria inútil e improvida de efeitos de proteção ao direito tutelado.

Concluindo-se, pode-se dizer que nem toda pressa será urgente, no entanto, só a pressa e a urgência, juntas, poderão embasar o pedido de tutela de urgência. Veja-se, nesse aspecto, que a pressa da parte na solução do litígio não é caso de qualquer prestação de tutela diferenciada; para a concessão de tutela diferenciada, a alegação de pressa precisa estar acompanhada de algum outro fator, como, a título exemplificativo: a produção de contestação genérica e indireta para possível tutela da evidência ou o apontamento do periculum in mora para tutela de urgência, entre outros.

REFERÊNCIA

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: Volume I. 56 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015.

ALVIM, J. E. Carreira. Nova tutela provisória - de Urgência e da Evidência - para o Dia a Dia, Exame de Ordem e Concursos. 1 ed. Juruá Editora.

Disponível em: http://rafaelsecario.jusbrasil.com.br/artigos/459586453/tutela-de-urgencia-no-novo-codigo-de-processo-civil

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