Ausência de intimação pessoal da executada Fazenda PúblicaFazenda Pública recuperação judicial

...atidos por juristas e médicos. Nos dias de hoje, o âmbito med... ...onomia da vontade do paciente. Neste mesmo sentido, a medicin... ...ciência humana não é perfeita. 1. CONSENTIMENTO INFORMADOO c... ...uso do princípio da autonomia. Para Hildegard Taggesell Giost... ...aciente da intervenção médica. A antiga resolução 1996/96 do ... ...pação voluntária na pesquisa”. O objetivo do consentimento in... ...com a melhor precisão técnica. A prestação de informações pa... ...sentimento informado. Veja-se: Art. 13. Deixar de esclarecer ... ...u profissionais de sua doença. Um outro princípio que é impor... ..., o benefício e a onerosidade. A resolução nº 1931/2009 do Co... ...o de risco iminente de morte”. Vale já apontar que, tratando-... ...e plena das pessoas incapazes. Isto posto, deve-se lembrar qu... ...is que atuam na área de saúde. Entretanto, é possível que o c... ...ida pelo ordenamento jurídico. Tratando-se da exceção ao deve... ...m-estar geral do paciente)[1]. Neste mesmo sentido também é a... ...anos morais, expôs o seguinte: INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. CONSENT... ...Des. Roberto de Abreu e Silva) Isto posto, deve-se ressaltar ... ...s e da segurança da sociedade. A título de exceção do consent... ... procedimento a ser realizado. Atentando-se aos princípios bi... ...era de qualquer pessoa humana. O núcleo da prática bioética ... ... humano (MALUF, 2013, p. 448). Ao médico é posta a necessidad... ... entendimento sobre a matéria. Lorenzetti expõe que a falta d... ...cipal: o próprio procedimento. Dito isso, o dano moral, por o... ... culposo do médico em questão. Ainda de acordo com Lorenzetti... ...e pela intervenção da terapia. A carga/dever de demonstração ... ...prova admitidos no Direito.[2] Nesta toada o Tribunal de Just... ...r parte do médico[3]. Veja-se: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENI... ...ta de Publicação: 14/05/2014). Prestadas as informações neces... ...224 do Código de Ética Médica. Na França a regulamentação da ... ...nefícios e os possíveis danos. Convém mostrar também que uma ... ...ização de qualquer ato médico. Ademais, de modo recente o STJ... ...matéria na instância superior. Clement exibiu em destaque a L... ...rmado, Mário Raposo expõe que: “Sem margem de dúvida é a pro... ...ocial da recíproca confiança”. A omissão do consentimento inf... ...ormalidades para tais atos[4]. Há uma hipótese, a qual é dada... ...alusivos ao tratamento médico. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO M... ...nda os preceitos bioéticos[5]. Maria Helena Diniz e Carlos Ro... ...go de Defesa do Consumidor[7]. Neste aspecto, vale expor o ju... ...não excepcional, da operação”. O médico responde não somente ... ...demais profissionais da saúde. Não se tem, entretanto, consid... ...pessoas sadias ou doentes)[8]. As diversas modalidades médica... ... caso a culpa ser concorrente. No que tange à reprodução assi... ...ção nº 1.358, I, 3 do CFM[10]. É inoperante a cláusula de não... ...eximir o ofensor da reparação. Por fim, vale salientar que o ... ...do, qual a fonte da reparação. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASDINI... ...ão – São Paulo: saraiva, 2014. GONÇALVES, Carlos Roberto. Dir... ...d. – São Paulo: Saraiva, 2011. MALUF, Adriana Caldas do Rego ... ... Ed. - São Paulo: Atlas, 2013. GIOSTRI, Hildegard Taggesell. ... ...equação. 1 ed. Curitiba: 2006. [1] DINIZ, Maria Helena. Curso... ... Paulo: saraiva, 2014. P. 344. [2] GONÇALVES, Carlos Roberto.... ... Paulo: Saraiva, 2011. P. 260. [3] TJ-SP - APL: 0103456502006... ...ata de Publicação: 14/05/2014. [4] DINIZ, Maria Helena. Curso... ... Paulo: saraiva, 2014. P. 342. [5] DINIZ, Maria Helena. Curso... ... Paulo: saraiva, 2014. P. 339. [6] GONÇALVES, Carlos Roberto.... ... Paulo: Saraiva, 2011, p. 256. [7] BRASIL. Lei nº 8.078, de 1... ...iante a verificação de culpa.” [8] GONÇALVES, Carlos Roberto.... ... Paulo: Saraiva, 2011, p. 262. [9] BRASIL. Lei nº 8.078, de 1... ...mento de produtos e serviços;” [10] BRASIL. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução 1.358/1992. Adota normas éticas para utilização das técnicas de reprodução assistida. ‘I. 3 - O consentimento informado será obrigatório e extensivo aos pacientes inférteis e doadores. Os aspectos médicos envolvendo todas as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão detalhadamente expostos, assim como os resultados já obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento informado será em formulário especial, e estará completo com a concordância, por escrito, da paciente ou do casal infértil.”

... São Paulo, Ed. Renovar, 2005.[1] A competência residual está prevista no artigo 154 da Constituição Federal que dispõe:Art. 154. A União poderá instituir:I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativose não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;II – na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em suacompetência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

...DO DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.1 Histórico Econômico-Jurídico Nas últimas décadas o governo ... ...es também de ordem estrutural. No entanto, como se observará,... ...ecedeu, denominado Plano Real. Recordando-se brevemente a his... ... amplo crescimento industrial. No governo de Juscelino, a pro... ...de recursos para investimento. Além do incentivo à entrada de... ...stente no país (BORGES, 2011). Como expõe Nascimento (2006), ... ...o, mostrando-se bem eficiente. Esses grupos, vale a pena dest... ...ento do Brasil (BORGES, 2011). Apesar do desenvolvimento indu... ...rno do processo inflacionário. A economia brasileira nos anos... ...ente que sucedeu a Kubitschek. Com a concretização do golpe m... ...os públicos. (CARRAZZA, 2012). Crescente era a intervenção do... ...etores da atividade produtiva. O golpe militar de 1964 ocorri... ...às tributações, dentre outras. O centralismo político afastou... ...entes da arrecadação nacional. Esse centralismo vivido durant... ...o tributária (NOGUEIRA, 2009). De fato, no governo Sarney, du... ...amento da crise inflacionária. Assim, em 1º de fevereiro de 1... ...es Guimarães (CARRAZZA, 2012). A Constituição de 1988, texto-... ...ecompor no estado federalista. Na esfera econômica foram lan... ... Real (Governo Itamar Franco). A mais importante fonte jurídi... ...rio Nacional (NOGUEIRA, 2009). Como diz Harada (2007, p. 92): Assim, Sistema Tributário Naci... ... senão a própria constituição. O que existe, portanto, é um ... ...obal (sistema constitucional). É certo que a primeira etapa d... ...o do programa de privatização. A melhor administração desse a... ...º. 3, de 17 de março de 1993). Com o implemento do Plano Real... ...estionamentos de ordem fiscal. A partir de maio de 2000, o pl... ...ei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Nascimento (2006): A lei fiscal veio intensificar... ...lo que as receitas permitirem. No entanto, a política fiscal ... ...itas entre os entes federados. É ausente uma política fiscal... ...tossustentável em longo prazo. Mesmo com o crescimento econôm... ...ais, muito há ainda por fazer. As distorções relativas à dist... ...e para o crescimento almejado. A Constituição Federal por si ... ...idas pelos entes da federação. Em outras palavras, de maior t... ... de menor força arrecadatória. Segundo Machado (2015): A técnica de atribuição de com... ...uição de receitas tributárias. Pela distribuição de receitas ... ... tributárias mais expressivas. O sistema descrito (partilha h... ...poder constituinte originário. Neste sentido, a Constituição ... ...omo os demais (ROSA JR, 2005). E apesar da delimitação de com... ...nte no Brasil (ROSA JR, 2005). A quantidade de tributos em vi... ...rande e justa (MARTINS, 2012). 1.2 Cenário Financeiro Brasile... ...roblemas do Sistema Tributário São grandes as distorções prom... ...s financeiros (MARTINS, 2012). O Brasil, por conta da sistemá... ... sufoca o crescimento do país. Estudos apontam que no decorre... ...serviços (51% da arrecadação). Os países desenvolvidos, em co... ... pessoas com amplo patrimônio. Assim, o Brasil, além de major... ...s imperiosos para a sociedade. Neste aspecto Machado diz (2015): Por outro lado, o Estado é per... ...alitativa e quantitativamente. Além de bastante elevada nossa... ...correm pelo ralo da corrupção. O Sistema Tributário Nacional ... ..., injustos e também complexos. As sucessivas alterações promo... ...a e aumento da massa sonegada. Retomando sinteticamente o dia... ... as seguintes características: a) carga tributária elevada; b) incentivo a informalidade; c) sistema de alta complexidad... ...iplas legislações e alíquotas; d) favorecimento das importaçõ... ... demérito à produção nacional; e) acúmulo de crédito aos expo... ...para desonerar as importações; f) cumulatividade de tributos ... ...utação) e regimes sobrepostos; g) guerra fiscal oriunda de um... ...ções entre os entes federados; h) prevalência dos interesses ... ...a União sobre os demais entes; i) redirecionamento irregular ... ...para um determinado propósito; j) dificuldade em calcular os ... ...a uma das atividades estatais. Diante disto, o que se observa... ...lando investimentos nacionais. 2 DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 2.1 Aspectos gerais sobre o Si... ...ema Constitucional Tributário A ordem jurídica brasileira po... ...ireito positivo (AMARO, 2014). Esse sistema tem subsistemas ... ...ano hierárquico (AMARO, 2014). Esse subsistema disciplina a ... ... subsistemas (CARRAZZA, 2012). Essa configuração é típica no... ...r também os princípios gerais. Porém, antes de se enumerar o... ...r nos específicos tributários. 2.2 Princípios tributários Com efeito, citaremos alguns p... ... em instrumento do arbítrio. Neste aspecto, foram seleciona... ...os estes princípios genéricos: a) da justiça — está implícit... ...te, verdadeiro sobreprincípio; b) da certeza do direito — ta... ...-ser e afasta a probabilidade; c) da segurança jurídica — nã... ...ndissociável do valor justiça; d) da igualdade — consta expr... ...quila determinar seu conteúdo; e) da legalidade — é explícit... ...ina que só a lei pode obrigar; f) da irretroatividade das le... ... estabelece limites objetivos; g) que afirma o direito de pr... ...ite objetivo (NOGUEIRA, 2013). Elucidados os princípios gera... ... uma das espécies de tributos. Com efeito, o exercício da tr... ...ões de caráter constitucional. Nesses termos, sem prejuízo d... ...lver as ideias deste trabalho. a) Princípio da estrita legal... ...eriza a tipicidade tributária. b) Princípio da anterioridade... ...ais efeito na área tributária. c) Princípio da irretroativid... ...ido e o ato jurídico perfeito. d) Princípio da tipologia tri... ...rio dado a ela foi respeitado. e) Princípio da proibição de ... ...omo a capacidade contributiva. 2.3 Arrecadação Tem-se inicialmente que arreca... ... indisponibilidade do tributo. Diante de tal assertiva, concl... ... pois é sanção de ato ilícito. Pode-se entender tributo, em d... ... Geraldo Ataliba (2004), como: obrigação jurídica pecuniária,... ...is (explícitos ou implícitos). Ou, na definição de Luciano Am... ...ista da área tributária, como: a prestação pecuniária não san... ... de fins de interesse público. 2.4 O Tributo Nos Estados de direito, como a... ...usteio das despesas coletivas. O tributo, portanto, é uma exi... ... civilização (NOGUEIRA, 2013). O Código Tributário Nacional d... ...nte vinculada” (art. 3º, CTN). Tributo então é: a) prestação compulsória – de ... ... obrigatório e não voluntário; b) prestação pecuniária – sign... ...ações em dinheiro ou em moeda; c) prestação que não constitui... ...ção pela prática de infrações; d) prestação instituída em lei... ...xation without representation; e) prestação cobrada mediante ... ...inculado e não discricionário. Resumidamente estudado o conce... ...cerca da divisão dos tributos. Para fins didáticos, adota-se ... ...es especiais (NOGUEIRA, 2013). O nome ou designação do tribut... ...ga-se a sua natureza jurídica. Convém notar, contudo, que as ... ...o brasileiro (NOGUEIRA, 2013). O imposto é o tipo de tributo... ..., dentre eles o da legalidade. Os impostos distinguem-se entr... ...portar produtos estrangeiros). Sua arrecadação não tem, em re... ...s de débitos para com a União. Por sua vez, a arrecadação dos... ... iminência (art. 154, II, CF). Vencida a questão do imposto,... ... afeta diretamente o obrigado. É o tributo que tem como fato ... ...o Código Tributário Nacional). As taxas incluem-se na categor... ...úblico específico e divisível. Como as taxas pertencem à comp... ...titucional do ente federativo. As taxas não poderão ter base ... ...dade de fiscalização exercida. Existem dois tipos de taxa: de... ...público e de poder de polícia. Taxas de serviço público provê... ... seus usuários (art. 79, CTN). Dito isto, vale lembrar que a ... ...tarifa ou com o preço público. Enquanto a taxa é compulsória,... ... energia, transporte público). Uma das características princi... ...espejado diretamente nos rios. A distinção entre taxa e tarif... ...mitações ao poder de tributar. Destrinchada a estrutura de ta... ...o regular do poder de polícia. Poder de polícia é definido pe... ...itos individuais ou coletivos. O exercício do poder de políci... ..., Código Tributário Nacional). O valor cobrado pelo Município... ...r de polícia (NOGUEIRA, 2013). Em sequência após a exposição ... ...s. 1.º, DL 195/67, e 81, CTN). Trata-se então a contribuição ... ...de do indivíduo (ROCHA, 2011). É importante notar que o fato ... ...r de contribuição de melhoria. O ente federativo deve cumpri... ...s diferenciadas nela contidas. Os Empréstimos Compulsórios ta... ...eresse nacional (AMARO, 2014). Não existe a possibilidade de ... ...o bloqueio dos cruzados novos. Em geral, a doutrina só aceita... ...mento público (ROSA JR, 2015). É a única espécie tributária q... ... em que é tributo restituível. Demonstradas as espécies de t... ...idade para a qual são criados. Em regra, as contribuições es... ...art. 149-A, CF) (ROCHA, 2011). Contribuições sociais gerais –... ...forme já decidiu o STF (ADC3). Contribuições gerais para segu... ...stência social (art. 194, CF). Em face da destinação de rece... ...Social (INSS) (ROSA JR, 2015). A contribuição social para fin... ..., § 1. º, CF) (ROSA JR, 2015). Contribuição de Intervenção n... ...rviço público (ROSA JR, 2015). Embora a Constituição tenha fe... ...tamentos dos agentes privados. São exemplos desse tipo de con... ... royalties) e a Cide-petróleo. Contribuições de interesse da... ...nciso III, CF (MACHADO, 2004). São exemplos de contribuições ... ...l de Engenharia e Arquitetura. Por fim, vale mencionar um tip... ... regra geral da anterioridade. 2.5 Fontes do Direito A expressão fontes do Direito ... ...omo a água emana de sua fonte. Luciano Amaro (2004) entende q... ...modos de expressão do Direito. Como no Direito Tributário vi... ...uirem tributos (art. 97, CTN). Com objetivos didáticos, as f... ...Poder Executivo (AMARO, 2014). A Constituição Federal é a pri... ...butário. Segundo Silva (2005): a lei fundamental e suprema d... ...ormas da Constituição Federal As normas constitucionais têm ... ...e lei, as exações tributárias. É nela também que se encontram... ...ário Nacional (MACHADO, 2004). A distinção entre tais normas ... ...ão do tribunal constitucional. Leis Ordinárias: São, em regra... ...sidual da União (AMARO, 2014). Leis delegadas: Previstas no a... ...8, § 1.º, CF) (MACHADO, 2004). Atualmente, em razão da possib... ...ública, é rara sua utilização. Medidas provisórias: São edita... ...ar (art. 62, § 1, º, III, CF). Ressalta-se que a medida provi... ...acional (art. 62, § 2. º, CF). Com exceção do IPI, para os im... ...nado com art. 150, § 1.º, CF). Decretos legislativos – arts. ... ... as convenções internacionais. Resoluções do Senado Federal –... ...55, § 2.º, IV e V, a e b, CF). Fixam também as resoluções as... ...tência estadual (AMARO, 2014). No caso do ICMS, há diversidad... ...o (art. 155, § 2.º, V, b, CF). Analisadas as fontes primárias... ...do Poder Legislativo. Vejamos. Decretos (Art. 99, CTN): São n... ...s administrativos subalternos. O artigo 97, § 2º, do CTN, cor... ... Carta Política (AMARO, 2014). A data para pagamento de tribu... ...ao princípio da anterioridade. Normas complementares – Art. 1... ...entre os poderes da federação. Havendo desconformidade entre... ...iar o princípio da legalidade. As decisões dos órgãos singula... ...força normativa (AMARO, 2014). A observância de norma complem... ...qualquer sanção (AMARO, 2014). Vigência, aplicação e interpre... ...ação tributária (AMARO, 2014). Vigência da legislação tributá... ...á apta a ser aplicada ao caso. As disposições que determinam ... ... CTN (art. 101) (ROCHA, 2011). Vigência no Espaço – Entre os ... ...de das normas (art. 102, CTN). No caso de leis estrangeiras, ... ...e sua aplicação em nosso país. Vigência no tempo – a regra ge... ...diata em vigor (BORGES, 2011). No Direito Tributário, a vacat... ...anto em vigor (art. 103, CTN): a) os atos administrativos, na data de sua publicação; b) as decisões com eficácia no... ..., 30 dias após sua publicação; c) os convênios, na data neles prevista. 2.6 Competência tributária Tributo, como já mencionado, é... ...strativa plenamente vinculada. Conforme Harada (2004, p. 311... ...ito de tributo não é uniforme: Contudo, a doutrina em geral i... ...no Código Tributário Nacional. O Boletim IOB (2009) refere-s... ...exercidas por essas entidades. Em relação à competência trib... ...mas jurídicas sobre tributos”. Roque Antonio Carrazza (2002,... ...tiva e, portanto, indelegável. Nela está abarcada a competên... ...as em tratados internacionais. Em relação a esse aspecto, Ro... ...pios e pelo Distrito Federal”. Esclarecido este aspecto, cab... ...butária dos entes federativos. Quanto à competência tributár... ...pete instituir impostos sobre: a) importação de produtos estrangeiros; b) exportação, para o exterio... ...s nacionais ou nacionalizados; c) renda e proventos de qualquer natureza; d) produtos industrializados; e) operações de crédito, câmb... ...ítulos ou valores mobiliários; f) propriedade territorial rural; g) grandes fortunas. A competência tributária de União abrange ainda: a) contribuições sociais, de ... ...s áreas; (art. 149, caput, CF) b) empréstimos compulsórios p... ...os I e II, CF) (BORGES, 2011). c) taxas e contribuições de m... ...art. 145, incisos I e II, CF). A competência dos Estados e d... ...ão, consiste na tributação de: a) transmissão causa mortis e... ...de quaisquer bens ou direitos; b) operações relativas à circ... ...tações se iniciem no exterior; c) propriedade de veículos automotores. Por fim, aos Municípios, segu... ...pete instituir impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão inter vivos, a... ...o de direitos a sua aquisição; c) serviços de qualquer natur... ...definidos em lei complementar. Os Estados, o Distrito Federa... ...ia (art. 145, inciso III, CF). O Distrito Federal acumula, a... ...aos Municípios (BORGES, 2011). Verifica-se que, quanto à for... ...os, a competência residual.[1] Assim, oportuna a lição de Roque Carraza (2002, p. 571): Os Estados, os Municípios e o ... ... das competências impositivas. Esta cautela do constituinte v... ...erno contra outra (ou outras). Verifica-se que se trata de u... ...ontornos do critério material. Desta forma, a autonomia munic... ...a Constituição (BORGES, 2011). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AMARO, Luciano. Direito Tribut... ...ual. São Paulo: Saraiva, 2014. MACHADO, Hugo de Brito. Curso... ...., São Paulo, Malheiros, 2015. NOGUEIRA, Ruy Barbosa Nogueira... ...al., São Paulo, Saraiva, 2013. AMARO, Luciano. Direito Tribut... ...ual. São Paulo: Saraiva, 2004. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de... ...ual. São Paulo: Saraiva, 2004. BORGES, Humberto Bonavides. P... ... ampl. São Paulo, Atlas, 2011. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso... ...l. São Paulo: Malheiros, 2012. HARADA, Kiyoshi. Direito Fina... ...São Paulo, Editora Atlas.2007. MARTINS, Ives Gandra da Silva ... ... São Paulo, Ed. Saraiva, 2012. NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Ges... ... São Paulo, Ed. Saraiva, 2006. NOGUEIRA, Ruy Barbosa Nogueir... ...al., São Paulo, Saraiva, 2009. ROCHA, Valdir de Oliveira (coo... ...2º São Paulo, Dialética, 2011. ROSA JR., Luiz Emydio F. Da. M... ... São Paulo, Ed. Renovar, 2005. [1] A competência residual est... ...nstituição Federal que dispõe: Art. 154. A União poderá instituir: I – mediante lei complementar,... ...esde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou b... ...criminados nesta Constituição; II – na iminência ou no caso d... ...s, compreendidos ou não em sua competência tributária, os qua...

...DO DIREITO TRIBUTÁRIO NACIONAL 1.1 Histórico Econômico-Jurídico Nas últimas décadas o governo ... ...es também de ordem estrutural. No entanto, como se observará,... ...ecedeu, denominado Plano Real. Recordando-se brevemente a his... ... amplo crescimento industrial. No governo de Juscelino, a pro... ...de recursos para investimento. Além do incentivo à entrada de... ...stente no país (BORGES, 2011). Como expõe Nascimento (2006), ... ...o, mostrando-se bem eficiente. Esses grupos, vale a pena dest... ...ento do Brasil (BORGES, 2011). Apesar do desenvolvimento indu... ...rno do processo inflacionário. A economia brasileira nos anos... ...ente que sucedeu a Kubitschek. Com a concretização do golpe m... ...os públicos. (CARRAZZA, 2012). Crescente era a intervenção do... ...etores da atividade produtiva. O golpe militar de 1964 ocorri... ...às tributações, dentre outras. O centralismo político afastou... ...entes da arrecadação nacional. Esse centralismo vivido durant... ...o tributária (NOGUEIRA, 2009). De fato, no governo Sarney, du... ...amento da crise inflacionária. Assim, em 1º de fevereiro de 1... ...es Guimarães (CARRAZZA, 2012). A Constituição de 1988, texto-... ...ecompor no estado federalista. Na esfera econômica foram lan... ... Real (Governo Itamar Franco). A mais importante fonte jurídi... ...rio Nacional (NOGUEIRA, 2009). Como diz Harada (2007, p. 92): Assim, Sistema Tributário Naci... ... senão a própria constituição. O que existe, portanto, é um ... ...obal (sistema constitucional). É certo que a primeira etapa d... ...o do programa de privatização. A melhor administração desse a... ...º. 3, de 17 de março de 1993). Com o implemento do Plano Real... ...estionamentos de ordem fiscal. A partir de maio de 2000, o pl... ...ei de Responsabilidade Fiscal. Segundo Nascimento (2006): A lei fiscal veio intensificar... ...lo que as receitas permitirem. No entanto, a política fiscal ... ...itas entre os entes federados. É ausente uma política fiscal... ...tossustentável em longo prazo. Mesmo com o crescimento econôm... ...ais, muito há ainda por fazer. As distorções relativas à dist... ...e para o crescimento almejado. A Constituição Federal por si ... ...idas pelos entes da federação. Em outras palavras, de maior t... ... de menor força arrecadatória. Segundo Machado (2015): A técnica de atribuição de com... ...uição de receitas tributárias. Pela distribuição de receitas ... ... tributárias mais expressivas. O sistema descrito (partilha h... ...poder constituinte originário. Neste sentido, a Constituição ... ...omo os demais (ROSA JR, 2005). E apesar da delimitação de com... ...nte no Brasil (ROSA JR, 2005). A quantidade de tributos em vi... ...rande e justa (MARTINS, 2012). 1.2 Cenário Financeiro Brasile... ...roblemas do Sistema Tributário São grandes as distorções prom... ...s financeiros (MARTINS, 2012). O Brasil, por conta da sistemá... ... sufoca o crescimento do país. Estudos apontam que no decorre... ...serviços (51% da arrecadação). Os países desenvolvidos, em co... ... pessoas com amplo patrimônio. Assim, o Brasil, além de major... ...s imperiosos para a sociedade. Neste aspecto Machado diz (2015): Por outro lado, o Estado é per... ...alitativa e quantitativamente. Além de bastante elevada nossa... ...correm pelo ralo da corrupção. O Sistema Tributário Nacional ... ..., injustos e também complexos. As sucessivas alterações promo... ...a e aumento da massa sonegada. Retomando sinteticamente o dia... ... as seguintes características: a) carga tributária elevada; b) incentivo a informalidade; c) sistema de alta complexidad... ...iplas legislações e alíquotas; d) favorecimento das importaçõ... ... demérito à produção nacional; e) acúmulo de crédito aos expo... ...para desonerar as importações; f) cumulatividade de tributos ... ...utação) e regimes sobrepostos; g) guerra fiscal oriunda de um... ...ções entre os entes federados; h) prevalência dos interesses ... ...a União sobre os demais entes; i) redirecionamento irregular ... ...para um determinado propósito; j) dificuldade em calcular os ... ...a uma das atividades estatais. Diante disto, o que se observa... ...lando investimentos nacionais. 2 DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 2.1 Aspectos gerais sobre o Si... ...ema Constitucional Tributário A ordem jurídica brasileira po... ...ireito positivo (AMARO, 2014). Esse sistema tem subsistemas ... ...ano hierárquico (AMARO, 2014). Esse subsistema disciplina a ... ... subsistemas (CARRAZZA, 2012). Essa configuração é típica no... ...r também os princípios gerais. Porém, antes de se enumerar o... ...r nos específicos tributários. 2.2 Princípios tributários Com efeito, citaremos alguns p... ... há segurança nem certeza, i. eE., sem a qual o texto maior se... ... em instrumento do arbítrio. Neste aspecto, foram seleciona... ...os estes princípios genéricos: a) da justiça — está implícit... ...te, verdadeiro sobreprincípio; b) da certeza do direito — ta... ...-ser e afasta a probabilidade; c) da segurança jurídica — nã... ...ndissociável do valor justiça; d) da igualdade — consta expr... ...quila determinar seu conteúdo; e) da legalidade — é explícit... ...ina que só a lei pode obrigar; f) da irretroatividade das le... ... estabelece limites objetivos; g) que afirma o direito de pr... ...ite objetivo (NOGUEIRA, 2013). Elucidados os princípios gera... ... uma das espécies de tributos. Com efeito, o exercício da tr... ...ões de caráter constitucional. Nesses termos, sem prejuízo d... ...lver as ideias deste trabalho. a) Princípio da estrita legal... ...eriza a tipicidade tributária. b) Princípio da anterioridade... ...ais efeito na área tributária. c) Princípio da irretroativid... ...ido e o ato jurídico perfeito. d) Princípio da tipologia tri... ...rio dado a ela foi respeitado. e) Princípio da proibição de ... ...omo a capacidade contributiva. 2.3 Arrecadação Tem-se inicialmente que arreca... ... indisponibilidade do tributo. Diante de tal assertiva, concl... ... pois é sanção de ato ilícito. Pode-se entender tributo, em d... ... Geraldo Ataliba (2004), como: obrigação jurídica pecuniária,... ...is (explícitos ou implícitos). Ou, na definição de Luciano Am... ...ista da área tributária, como: a prestação pecuniária não san... ... de fins de interesse público. 2.4 O Tributo Nos Estados de direito, como a... ...usteio das despesas coletivas. O tributo, portanto, é uma exi... ... civilização (NOGUEIRA, 2013). O Código Tributário Nacional d... ...nte vinculada” (art. 3º, CTN). Tributo então é: ka) prestação compulsória – de c... ... obrigatório e não voluntário; lb) prestação pecuniária – signi... ...ações em dinheiro ou em moeda; mc) prestação que não constitui ... ...ção pela prática de infrações; nd) prestação instituída em lei ... ...xation without representation; oe) prestação cobrada mediante a... ...inculado e não discricionário. Resumidamente estudado o conce... ...cerca da divisão dos tributos. Para fins didáticos, adota-se ... ...es especiais (NOGUEIRA, 2013). O nome ou designação do tribut... ...ga-se a sua natureza jurídica. Convém notar, contudo, que as ... ...o brasileiro (NOGUEIRA, 2013). O imposto é o tipo de tributo... ..., dentre eles o da legalidade. Os impostos distinguem-se entr... ...portar produtos estrangeiros). Sua arrecadação não tem, em re... ...s de débitos para com a União. Por sua vez, a arrecadação dos... ... iminência (art. 154, II, CF). Vencida a questão do imposto,... ... afeta diretamente o obrigado. É o tributo que tem como fato ... ...o Código Tributário Nacional). As taxas incluem-se na categor... ...úblico específico e divisível. Como as taxas pertencem à comp... ...titucional do ente federativo. As taxas não poderão ter base ... ...dade de fiscalização exercida. Existem dois tipos de taxa: de... ...público e de poder de polícia. Taxas de serviço público provê... ... seus usuários (art. 79, CTN). Dito isto, vale lembrar que a ... ...tarifa ou com o preço público. Enquanto a taxa é compulsória,... ... energia, transporte público). Uma das características princi... ...espejado diretamente nos rios. A distinção entre taxa e tarif... ...mitações ao poder de tributar. Destrinchada a estrutura de ta... ...o regular do poder de polícia. Poder de polícia é definido pe... ...itos individuais ou coletivos. O exercício do poder de políci... ..., Código Tributário Nacional). O valor cobrado pelo Município... ...r de polícia (NOGUEIRA, 2013). Em sequência após a exposição ... ...s. 1.º, DL 195/67, e 81, CTN). Trata-se então a contribuição ... ...de do indivíduo (ROCHA, 2011). É importante notar que o fato ... ...r de contribuição de melhoria. O ente federativo deve cumpri... ...s diferenciadas nela contidas. Os Empréstimos Compulsórios ta... ...eresse nacional (AMARO, 2014). Não existe a possibilidade de ... ...o bloqueio dos cruzados novos. Em geral, a doutrina só aceita... ...mento público (ROSA JR, 2015). É a única espécie tributária q... ... em que é tributo restituível. Demonstradas as espécies de t... ...idade para a qual são criados. Em regra, as contribuições es... ...art. 149-A, CF) (ROCHA, 2011). Contribuições sociais gerais –... ...forme já decidiu o STF (ADC3). Contribuições gerais para segu... ...stência social (art. 194, CF). Em face da destinação de rece... ...Social (INSS) (ROSA JR, 2015). A contribuição social para fin... ..., § 1. º, CF) (ROSA JR, 2015). Contribuição de Intervenção n... ...rviço público (ROSA JR, 2015). Embora a Constituição tenha fe... ...tamentos dos agentes privados. São exemplos desse tipo de con... ... royalties) e a Cide-petróleo. Contribuições de interesse da... ...nciso III, CF (MACHADO, 2004). São exemplos de contribuições ... ...l de Engenharia e Arquitetura. Por fim, vale mencionar um tip... ... regra geral da anterioridade. 2.5 Fontes do Direito A expressão fontes do Direito ... ...omo a água emana de sua fonte. Luciano Amaro (2004) entende q... ...modos de expressão do Direito. Como no Direito Tributário vi... ...uirem tributos (art. 97, CTN). Com objetivos didáticos, as f... ...Poder Executivo (AMARO, 2014). A Constituição Federal é a pri... ...butário. Segundo Silva (2005): a lei fundamental e suprema d... ...ormas da Constituição Federal As normas constitucionais têm ... ...e lei, as exações tributárias. É nela também que se encontram... ...ário Nacional (MACHADO, 2004). A distinção entre tais normas ... ...ão do tribunal constitucional. Leis Ordinárias: São, em regra... ...sidual da União (AMARO, 2014). Leis delegadas: Previstas no a... ...8, § 1.º, CF) (MACHADO, 2004). Atualmente, em razão da possib... ...ública, é rara sua utilização. Medidas provisórias: São edita... ...ar (art. 62, § 1, º, III, CF). Ressalta-se que a medida provi... ...acional (art. 62, § 2. º, CF). Com exceção do IPI, para os im... ...nado com art. 150, § 1.º, CF). Decretos legislativos – arts. ... ... as convenções internacionais. Resoluções do Senado Federal –... ...55, § 2.º, IV e V, a e b, CF). Fixam também as resoluções as... ...tência estadual (AMARO, 2014). No caso do ICMS, há diversidad... ...o (art. 155, § 2.º, V, b, CF). Analisadas as fontes primárias... ...do Poder Legislativo. Vejamos. Decretos (Art. 99, CTN): São n... ...s administrativos subalternos. O artigo 97, § 2º, do CTN, cor... ... Carta Política (AMARO, 2014). A data para pagamento de tribu... ...ao princípio da anterioridade. Normas complementares – Art. 1... ...entre os poderes da federação. Havendo desconformidade entre... ...iar o princípio da legalidade. As decisões dos órgãos singula... ...força normativa (AMARO, 2014). A observância de norma complem... ...qualquer sanção (AMARO, 2014). Vigência, aplicação e interpre... ...ação tributária (AMARO, 2014). Vigência da legislação tributá... ...á apta a ser aplicada ao caso. As disposições que determinam ... ... CTN (art. 101) (ROCHA, 2011). Vigência no Espaço – Entre os ... ...de das normas (art. 102, CTN). No caso de leis estrangeiras, ... ...e sua aplicação em nosso país. Vigência no tempo – a regra ge... ...diata em vigor (BORGES, 2011). No Direito Tributário, a vacat... ...anto em vigor (art. 103, CTN): a) os atos administrativos, na data de sua publicação; b) as decisões com eficácia no... ..., 30 dias após sua publicação; c) os convênios, na data neles prevista. 2.6 Competência tributária Tributo, como já mencionado, é... ...strativa plenamente vinculada. Conforme Harada (2004, p. 311... ...ito de tributo não é uniforme: Contudo, a doutrina em geral i... ...no Código Tributário Nacional. O Boletim IOB (2009) refere-s... ...exercidas por essas entidades. Em relação à competência trib... ...mas jurídicas sobre tributos”. Roque Antonio Carrazza (2002,... ...tiva e, portanto, indelegável. Nela está abarcada a competên... ...as em tratados internacionais. Em relação a esse aspecto, Ro... ...pios e pelo Distrito Federal”. Esclarecido este aspecto, cab... ...butária dos entes federativos. Quanto à competência tributár... ...pete instituir impostos sobre: a) importação de produtos estrangeiros; b) exportação, para o exterio... ...s nacionais ou nacionalizados; c) renda e proventos de qualquer natureza; d) produtos industrializados; e) operações de crédito, câmb... ...ítulos ou valores mobiliários; f) propriedade territorial rural; g) grandes fortunas. A competência tributária de União abrange ainda: a) contribuições sociais, de ... ...s áreas; (art. 149, caput, CF) b) empréstimos compulsórios p... ...os I e II, CF) (BORGES, 2011). c) taxas e contribuições de m... ...art. 145, incisos I e II, CF). A competência dos Estados e d... ...ão, consiste na tributação de: a) transmissão causa mortis e... ...de quaisquer bens ou direitos; b) operações relativas à circ... ...tações se iniciem no exterior; c) propriedade de veículos automotores. Por fim, aos Municípios, segu... ...pete instituir impostos sobre: a) propriedade predial e territorial urbana; b) transmissão inter vivos, a... ...o de direitos a sua aquisição; c) serviços de qualquer natur... ...definidos em lei complementar. Os Estados, o Distrito Federa... ...ia (art. 145, inciso III, CF). O Distrito Federal acumula, a... ...aos Municípios (BORGES, 2011). Verifica-se que, quanto à for... ...os, a competência residual.[1] Assim, oportuna a lição de Roque Carraza (2002, p. 571): Os Estados, os Municípios e o ... ... das competências impositivas. Esta cautela do constituinte v... ...erno contra outra (ou outras). Verifica-se que se trata de u... ...ontornos do critério material. Desta forma, a autonomia munic... ...a Constituição (BORGES, 2011). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileiro.20. eEd. Atual. São Paulo: Saraiva, 2014. MACHADO, Hugo de Brito. Curso... ...., São Paulo, Malheiros, 2015. NOGUEIRA, Ruy Barbosa Nogueira... ...al., São Paulo, Saraiva, 2013. AMARO, Luciano. Direito Tribut... ...ual. São Paulo: Saraiva, 2004. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de... ...ual. São Paulo: Saraiva, 2004. BORGES, Humberto Bonavides. P... ...SS e IR. 16ª ed. Rev., atual. eE ampl. São Paulo, Atlas, 2011. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso... ...l. São Paulo: Malheiros, 2012. HARADA, Kiyoshi. Direito Fina... ...São Paulo, Editora Atlas.2007. MARTINS, Ives Gandra da Silva ... ... São Paulo, Ed. Saraiva, 2012. NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Ges... ... São Paulo, Ed. Saraiva, 2006. NOGUEIRA, Ruy Barbosa Nogueir... ...al., São Paulo, Saraiva, 2009. ROCHA, Valdir de Oliveira (coo... ...2º São Paulo, Dialética, 2011. ROSA JR., Luiz Emydio F. Da. M... ... São Paulo, Ed. Renovar, 2005. [1] A competência residual est... ...nstituição Federal que dispõe: Art. 154. A União poderá instituir: I – mediante lei complementar,... ...esde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou b... ...óprios dos discriminados nesta Constituição; II – na iminência ou no caso d... ...s, compreendidos ou não em sua competência tributária, os qua...